ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05. 10.1990.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e trinta e seis minutos foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Antonio Losada e Heriberto Back. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 56/90, o qual foi discutido pelo Ver. João Dib. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 56/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Às dez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Ervino Besson, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” desta Sessão Extraordinária.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 17 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1976/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 1.046.532.000,00, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em matéria de dinheiro está com tudo a Administração Popular. Está com muito, muito dinheiro. Um bilhão, quarenta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil cruzeiros. Mas está com nada, absolutamente nada, no cumprimento da Lei Orgânica, que determina que nós tenhamos, mensalmente, um balancete da Administração. E o Prefeito não teve dúvidas em prestar, unilateralmente, contas, à população, quando, na aparelhagem de som, na praça pública, nas escadarias da Prefeitura, ele foi dizer o que tinha gasto, o que fazia e o que não fazia. Agora, esqueceu que os representantes do povo têm o direito de receber o balancete mensal mas, acima disso, têm o dever de analisar o balancete mensal. E como fazer essa análise se nós não temos o ba1ancete? No dia 28, sexta-feira, com o Ver. Ervino Besson, nós recebemos o orçamento da Prefeitura para o ano de 1991 e cobramos os balancetes. O Secretário da Fazenda diz que vai ser publicado no Diário Oficial e depois vai nos mandar. Mas é mensal. Se tivéssemos os balancetes até poderíamos saber, porque não temos um computador, quantas são as rubricas suplementadas? Por exemplo, a Carris no convênio leva mais 120 milhões de cruzeiros, ela a grande empresa que tem todas as facilidades, o que faz ela, que serviu de exemplo para a desapropriação da Sopal. Será que daqui a pouco teremos que fazer suplementações à Sopal? Então nos entristece o desrespeito à Lei Orgânica, porque temos a obrigação de acompanhar o que acontece na Prefeitura, para não acontecer coisas como a venda dos terrenos que o Tribunal de Contas deve julgar no dia 10.Temos que saber o que está acontecendo e por que o está acontecendo. Por exemplo, o Prefeito autorizou o pagamento do enterro do Bataclã, uma figura da Cidade. Eu não sei se poderia autorizar, mas está pedindo agora uma verba para o Mapa para pagar os 85 mil cruzeiros. Não estou criticando isto, mas temos que saber o que está acontecendo. De qualquer forma uma coisa me tranqüiliza: a Administração que vem dizendo que gasta 90% com funcionalismo tem muito dinheiro para suplementar parte do excesso da arrecadação, porque há de haver outras suplementações e não tem aqui despesas de pessoal que tenham expressão.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, seguramente esta é a terceira vez que ouço V. Exª tocar num assunto de extrema gravidade: que é o desrespeito à Lei Orgânica, o não cumprimento pelo Prefeito da apresentação das contas mensais a esta Casa. O meu aparte seria mais no sentido de perguntar se existem estudos da Bancada do PDS, alguma medida prática, objetiva, que venha a sanar este descumprimento, este desrespeito à Lei Orgânica, até porque, como V. Exª muito bem falou, o Prefeito fez uma prestação de contas públicas na frente da Prefeitura e não está fazendo a nós como representantes do povo. Acho procedente, realmente grave a situação e pergunto qual seria a medida prática? Senão, nós vamos ficar aqui ouvindo 10, 20, 30 discursos sem que nada aconteça.

O SR. JOÃO DIB: Na verdade, a Bancada do PDS tem examinado e tem sido tolerante, porque a Bancada do PDS procede com correção e imagina que a recíproca seja verdadeira. E, uma vez que foi prometido trazer ao conhecimento dos Vereadores o balancete, nós temos aguardado. Agora, confesso que a nossa paciência está chegando ao limite.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para registrar, também, ao brilhante pronunciamento de V. Exª, o pouco caso que a Administração tem em relação aos funcionários. Há poucos dias eu transmiti à Administração Popular através do Sr. Prefeito, fiz, também, através do Sr. Diretor-Geral do DMLU, que estava presente na ocasião, a denúncia de uma ocupação indevida na esquina da Perimetral com a Ipiranga, paralela com a São Manoel, onde tem uma capatazia do DMLU que, na administração de V. Exª, quando eu era Diretor, assumimos aquele prédio que é um prédio da Secretaria Municipal de Transportes. Na parte dos fundos, existia um cidadão chamado Carlos, mais conhecido como Carlinhos, que ocupava um prédio ali e eu não consegui retirar aquele cidadão. Era protegido pela SMT e eu não consegui retirar o rapaz de lá. Um cidadão que ocupava um espaço vital, importantíssimo para que os operários pudessem ter a sua refeição, sentados num lugar decente, porque eles sentam na rua para comer. Pois, agora, eu passo ali e vejo que, além de não terem ocupado aquele espaço que é do Município, ainda estão levantando uma parede de tijolos com estacas de concreto para ampliar uma oficina elétrica que funciona ali indevidamente. Mais uma vez eu lanço à Administração Popular para que mande sustar aquela obra e ocupe aquele espaço para servir os pobres e humildes funcionários do DMLU que não têm um lugar para sentar, para fazer uma refeição.

O SR. JOÃO DIB: Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na última votação de suplementação de verbas por excesso de arrecadação, a Bancada do PDS alertava que estava sendo destinado ao Departamento de Limpeza Urbana 500 milhões de cruzeiros e, que nós gostaríamos de saber o porquê dos 500 milhões de cruzeiros. Pois agora nós somos afrontados da mesma maneira e com a mesma urgência, dizendo apenas; “DMLU, contribuição tal, 382 milhões de cruzeiros.” Nós gostaríamos de saber o porquê de 382 milhões de cruzeiros, evidentemente a administração está certa, eu a defendo, recentemente eu vim a esta tribuna defender um crédito especial de 120 milhões porque achei que conhecia, vi os acontecimentos e que tinha que ser mantido e pela minha defesa o eminente Ver. Dilamar Machado trocou o seu parecer e voto e os 120 milhões foram aprovados, mas acho que é uma maneira de afrontar a Câmara sem maiores explicações, num ofício único, curto, que até diz porque está dando ao MAPA os recursos e não diz porque os 382 milhões para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana que tinha um orçamento inferior aos 382 milhões, 328, senão estou equivocado. Mas a Administração Popular tem brincado com a Câmara Municipal, há poucos dias vi uma maquete do Parque Chico Mendes. Algum dos Vereadores votou nominando um parque na Cidade com o nome Chico Mendes? Mas a população tomou ciência numa maquete grandiosa de que existe um parque Chico Mendes.Tem tramitação na Casa, de autoria, senão me equivoco, do Ver. Gert Schinke ou então do Gregol, porque quando se trata do verde os dois são “G” Gert e Gregol, vamos esclarecer os dois “Gs” criando o Memorial Chico Mendes num parque da Cidade, mas está em tramitação, mas já a Administração Popular nomina um parque: “Parque Chico Mendes” Então o que nós estamos fazendo aqui? Dizendo amém, não, o movimento popular dirá depois da Câmara, primeiro a Câmara depois o movimento comunitário, o mesmo movimento comunitário que fez com que o Executivo no encaminhamento da mensagem orçamentária desse à Câmara 3.3 da sua receita para as despesas, aí o Executivo podia fazer porque estava propondo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há mais oradores inscritos para a Pauta desta 21ª Sessão Extraordinária.

A Mesa põe em votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLE nº 056/90 seja considerado em regime de urgência, e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 10h50min.)

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